STF: Flávio Dino libera pagamento de emendas parlamentares
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), liberou, nesta segunda-feira (2/12), a volta do pagamento das emendas parlamentares.
O pagamento de emendas estava paralisado desde agosto, quando o ministro decidiu que o Legislativo precisava atender aos requisitos constitucionais da transparência e rastreabilidade.
A liberação das emendas deve destravar votações no Congresso Nacional. Os parlamentares esperavam que Dino liberasse a modalidade até sexta-feira (29/11). Para eles, a retomada dos recursos é crucial para dar prosseguimento à análise de pautas importantes para o governo.
Em dezembro, o Congresso terá agenda apertada para votar pautas prioritárias, como a revisão de gastos públicos e os dois textos que compõem a peça orçamentária: a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária (LOA).
As emendas parlamentares
Após a determinação do STF, o Congresso começou a se mobilizar sobre o assunto das emendas. O deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA) criou proposta que estabelece série de normas para atender às exigências de transparência e rastreabilidade. O texto foi aprovado na Câmara dos Deputados em novembro.
Confira os principais tópicos do projeto:
a partir de agora, as emendas de bancada estadual deverão destinar recursos a projetos e ações consideradas estruturantes. Além disso, fica vedada a individualização das ações para indicações de cada membro da bancada;
no caso de pagamento via “emendas Pix”, o autor deverá informar o objetivo e o valor da transferência ao indicar o ente beneficiado. Os recursos precisarão ser alocados, de forma prioritária, em obras inacabadas.
Criadas em 2019, as chamadas “emendas Pix” garantem que o dinheiro destinado por parlamentares seja enviado diretamente aos cofres das prefeituras e dos governos estaduais, sem necessidade de fiscalização.
