PEC das Praias: governo afirma que proposta pode dificultar o acesso da população às áreas beira-mar

O governo federal, por meio do Ministério de Gestão e Inovação em Serviços Públicos (MGI), publicou uma longa nota criticando a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) das Praias. O ministério afirmou que a possível aprovação da PEC dificultaria o acesso da população às praias.

Além de criticar o projeto, o MGI faz uma explanação sobre o que são os terrenos de marinha, explica porque o Executivo federal gere essas áreas e porque é contrário à PEC.

Governo alerta para seca no Pantanal e na Amazônia e faz pacto com estados para conter crise

Lei sobre cuidado de pessoas com Alzheimer é sancionada

Comissão do Senado prorroga mais uma vez votação que pode liberar cassinos no Brasil

“A proposta pode gerar uma dificuldade de acesso da população às praias, já que ela favorece a especulação imobiliária e o interesse de um conjunto de empreendimentos costeiros que podem se estender sobre essas áreas”, afirmou o ministério em nota publicada nesta quarta-feira (5).

A PEC autoriza que os chamados terrenos de marinha – áreas na beira do mar, rios e lagos que pertencem à União – sejam transferidos a estados, municípios ou proprietários privados diante de determinadas condições.

No entendimento do governo, a aprovação da PEC pode gerar uma ocupação desordenada e ameaçar os ecossistemas brasileiros, o que tornaria esses territórios mais vulneráveis aos eventos climáticos extremos.

“A aprovação da PEC poderia intensificar a construção de imóveis nas margens e praias de rios, áreas já visadas pela construção civil e pelo turismo. Isso facilitaria negociações desiguais entre megaempresários e comunidades tradicionais, exacerbando conflitos fundiários”, diz o texto do MGI.

O ministério defende que a demarcação e administração desses terrenos pelo governo federal é fundamental para a proteção ambiental dos terrenos de marinha e para “garantir” segurança jurídica adequada dos bens da União.

“A aprovação da PEC da forma que está traria diversos riscos, como especulação imobiliária, impactos ambientais descontrolados, perda de receitas para a União e insegurança jurídica. Também haveria consequências negativas para as comunidades locais”, complementou a nota.

Como é atualmente

Atualmente, a legislação permite que empresas e pessoas físicas usem essas terras, mas com determinados pagamentos, como foro, taxa de ocupação, além do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU).

Se aprovada, a PEC permitirá que essas áreas ocupadas fiquem sob domínio de pessoas físicas ou jurídicas (mediante pagamento) ou de estados e municípios (gratuitamente).

Por outro lado, a proposta mantém sob domínio da União:

áreas afetadas ao serviço público federal, inclusive as destinadas à utilização por concessionárias e permissionárias de serviços públicos;
unidades ambientais federais;
áreas não ocupadas.

Tramitação

A PEC está em tramitação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal. O tema voltou à tona após uma audiência pública com especialistas e políticos realizada no colegiado na última segunda-feira (27). O relator é o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ).

Em trecho do relatório, Flávio Bolsonaro afirma que “a União, até hoje, não demarcou a totalidade dos terrenos de marinha”.

“Muitas casas têm propriedade particular registrada em cartório, mas foram objeto de demarcação pela União, surpreendendo os proprietários que, mesmo com toda a diligência, passaram, de uma hora para outra, a não mais serem proprietários de seus imóveis.”

A PEC foi apresentada originalmente pelo então deputado federal Arnaldo Jordy (Cidadania-PA), em 2011, aprovada na Câmara dos Deputados no início de 2022 e, desde então, está na CCJ do Senado.

Este conteúdo foi originalmente publicado em PEC das Praias: governo afirma que proposta pode dificultar o acesso da população às áreas beira-mar no site CNN Brasil.

​