Meios de pagamento veem impacto negativo em fim do saque-aniversário

Empresas de meios de pagamento, como Nubank e Mercado Livre, manifestaram contrariedade à medida anunciada nesta semana pelo ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho. Na última terça (27/2), Marinho disse que o governo enviará ao Congresso Nacional um projeto de lei (PL) ou uma medida provisória (MP) para acabar com o saque-aniversário do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).

Como alternativa ao fim da modalidade de saque, o trabalhador da iniciativa privada poderá realizar empréstimos consignados a partir da plataforma digital do FGTS, recém-lançada pelo governo e com início previsto para 1º de março. Criado em 2003, o consignado é usado amplamente por servidores públicos e aposentados e pensionistas.

O ministro informou que a mudança tem a anuência do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Ainda segundo Marinho, o texto está sendo analisado pela Casa Civil e deve ser remetido ao Congresso em março.

As associações ABCD (de crédito digital), ABFinthechs (de fintechs), Abranet (de internet), Euroconsumers e Zetta dizem considerar as medidas de fomento ao crédito consignado privado “um grande avanço”, mas indicam que o fim do saque-aniversário do FGTS pode ter impacto negativo.

O saque-aniversário permite ao trabalhador retirar parte do saldo da conta do FGTS anualmente, no mês de aniversário. Em caso de demissão, é possível sacar apenas o valor referente à multa rescisória — ou seja, não é permitido retirar o valor integral da conta. A adesão ao saque-aniversário é opcional.

As entidades dizem que o fim dessa modalidade vai contra medidas positivas de incentivo ao crédito consignado privado apresentadas pelo governo. Elas defendem que, quanto mais opções existirem para os trabalhadores e mercado, melhor para os beneficiários e mais competitividade existirá.

“O saque é um importante complemento na renda do trabalhador, com um teto de juros inferior às demais modalidades ofertadas. Além disso, na maioria das vezes, é a única opção de crédito disponível aos negativados”, alega o grupo.

Pesquisa realizada em janeiro de 2023 aponta que 57% da utilização do saque-aniversário é para o pagamento de dívidas em atraso, seguido de 32% para pagamento de contas.

O governo alega que é preciso retomar a força e preservar o fundo de garantia, ao mesmo tempo em que se permite aos trabalhadores privados a contratação de empréstimo consignado a partir da folha de pagamento.

“O FGTS foi pensado como uma poupança para proteger o empregado em um futuro desemprego, casado com isso o papel de fundo de investimento”, salientou Marinho. Ele classificou como “um absurdo” o impedimento de saque total do valor depositado pela empresa em caso de demissão do trabalhador sem justa causa.

“Mesmo frente ao argumento do governo de que o fim do saque-aniversário preservaria o fundo FGTS para financiamento habitacional, lembramos que os saques são direitos de trabalhadores movimentarem tais valores como recursos livres, e que não é apenas de financiamento habitacional sua necessidade”, argumentam as empresas.

Além disso, as empresas defendem que o volume do Fundo tem apresentado crescimento constante, o que contraria o argumento do governo.

A modalidade do saque-aniversário foi instituída no governo Jair Bolsonaro (PL), em 2020, para ampliar a circulação de dinheiro na economia. A gestão Lula (PT) tenta pôr fim ou ao menos alterar as regras desse tipo de saque desde o início de 2023, mas esbarrou em resistência no Legislativo e no mercado financeiro.