Loterj consegue liminar e Anatel pode bloquear sites de apostas no Rio
A Loterj, autarquia de loterias do estado do Rio de Janeiro, conseguiu uma decisão judicial na noite dessa sexta-feira (28/6), que determina que a Anatel certifique a legitimidade de casas de apostas para operar nos limites do estado. Caso estejam em desacordo com a legislação estadual, a agência deverá suspender as atividades das empresas dentro do Rio de Janeiro. Cabe recurso à decisão.
A decisão foi proferida pelo desembargador Pablo Zuniga Dourado, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (Brasília). Ele também negou o pedido da Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) para ingressar como amicus curiae no processo — um ente que não é parte do processo e que entra para fornecer informações ao julgador.
A Loterj lançou no ano passado um edital para credenciamento para empresas de apostas, que causou divergências com outros estados e também com o governo federal. A decisão do desembargador Zuniga deve aumentar a pressão no tom das conversas a partir de agora.
O edital da autarquia permite que as empresas atuem através do pagamento de uma outorga de R$ 5 milhões, valor bastante inferior ao pedido pelo Ministério da Fazenda, que é de R$ 30 milhões. Além disso, diz que as empresas devem declarar que estão no Rio de Janeiro, mas podem atuar em todo o Brasil, sem cumprir os critérios de regionalidade. A Loterj alega estar agindo amparada por decisões do STF.
A decisão de Zuniga reforma uma outra dada em 1º instância pela Justiça Federal de Brasília. O pedido original da Loterj é que 115 plataformas sejam bloqueadas ou suspensas no Rio de Janeiro pela Anatel.
A princípio, o juiz entendeu que não cabia à Loterj fazer esse tipo de pedido por falta de autoridade e que a lei das quotas fixas ainda precisa ser regulamentada.
O TRF-1 usou a mesma lei, no trecho que diz que há previsão de “bloqueio de sites da internet que infrinjam as normas brasileiras em vigor”, para revogar a decisão de 1ª instância.
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