Julgamento sobre correção do FGTS volta à pauta do STF nesta semana
A discussão sobre a correção das contas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) volta à pauta do Supremo Tribunal Federal (STF) na próxima quarta-feira (12). O processo é o segundo item da lista de julgamentos.
O pedido na ação é para que o dinheiro depositado nas contas vinculadas ao fundo tenha um rendimento maior. A forma atual não repõe a inflação.
O caso levanta preocupação no governo federal pelos impactos que uma mudança na remuneração traria aos cofres públicos e ao financiamento habitacional – que conta com recursos do FGTS.
Há três votos, até o momento, para alterar o índice de correção, visando aumentar o rendimento dos valores.
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Reflexos pelo país
O tema também tem congestionado os tribunais pelo país enquanto o STF não termina o julgamento.
A análise da ação já leva mais de um ano na Corte. Começou em abril de 2023, com o voto do relator, ministro Luís Roberto Barroso, atual presidente do STF.
O magistrado determinou em 2019 a suspensão de todos os processos que discutem a correção dos depósitos do FGTS.
Enquanto não há definição do Supremo, milhares de processos dão entrada na Justiça Federal. São cerca de 798 mil ações no judiciário sobre o tema, segundo dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
O tema da correção do FGTS foi apontado pelo CNJ como responsável pelo aumento de 5,8% no número de casos em tramitação na Justiça Federal em 2023, conforme levantamento “Justiça em Números”, lançado no final de maio.
O julgamento da ação está parado desde novembro por um pedido de vista (mais tempo para análise) do ministro Cristiano Zanin.
Votos
Até agora, o placar na Corte está em três a zero a favor de que a remuneração anual do FGTS seja, no mínimo, igual ao rendimento da poupança, a partir de 2025, com uma regra de transição referente aos anos de 2023 e 2024.
Votaram nesse sentido o relator, Barroso, e os ministros André Mendonça e Nunes Marques.
Os magistrados também votaram para tornar obrigatória a distribuição dos lucros do fundo aos trabalhadores com contas no FGTS.
Proposta da AGU
Em abril, a Advocacia-Geral da União (AGU) fez uma sugestão ao STF. O órgão propôs que a remuneração das contas, daqui para frente, tenha um valor que garanta, no mínimo, o índice oficial da inflação, medido pelo IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo).
Conforme a proposta, o rendimento deve ser feito por meio do cálculo atual (Taxa Referencial mais 3% ao ano), adicionada à distribuição dos lucros obtidos pelo fundo no ano.
Nos anos em que essa remuneração não alcançar o IPCA, caberia ao Conselho Curador do Fundo “determinar a forma de compensação”, conforme a sugestão.
A AGU disse, no documento, que a proposta é fruto do diálogo com quatro centrais sindicais, que deram aval para esse cálculo de remuneração.
Impactos
Cálculos do governo federal apresentados ao STF em outubro de 2023 apontam que equiparar a remuneração do FGTS à da poupança elevaria a despesa do orçamento da União em cerca de R$ 8,6 bilhões para um período de quatro anos.
O governo também disse que haveria aumento de até 2,75% na taxa de juros do financiamento habitacional para a faixa de renda familiar de até R$ 2 mil.
Entenda
A ação no STF sobre o FGTS foi proposta em 2014 pelo partido Solidariedade. O argumento principal é o de que a Taxa Referencial não acompanha a variação da inflação.
Por isso, o partido entende que a taxa não deveria ser usada como índice de correção monetária. O Solidariedade sugere como alternativas o IPCA-E, o INPC/IBGE ou “outro índice à escolha” da Corte, “desde que inflacionário”.
O governo é contra uma eventual mudança. Cita impactos bilionários no fundo caso tenha que “reembolsar” valores do passado que não foram corrigidos pela inflação.
Este conteúdo foi originalmente publicado em Julgamento sobre correção do FGTS volta à pauta do STF nesta semana no site CNN Brasil.
