Câmara aprova o primeiro projeto do pacote de corte de gastos

A Câmara dos Deputados começou a votar, nesta terça-feira (17/12), os projetos que compõem o pacote de corte de gastos enviado pela equipe econômica do governo federal ao Congresso Nacional. Os parlamentares correm contra o tempo para aprovar as matérias antes do recesso legislativo.

O primeiro projeto aprovado foi o texto-base do projeto de lei complementar (PLP) nº 210/24, relatado por Átila Lira (PP-PI), que limita o crescimento das despesas ao arcabouço fiscal, ou seja, entre 0,6% e 2,5%.

O pacote de ajuste fiscal envolve ainda outras duas propostas: o projeto de lei (PL) nº 4614/24, com relatoria de Isnaldo Bulhões (MDB-AL); e a proposta de emenda à Constituição (PEC) nº 45/2024, relatada por Moses Rodrigues (União Brasil-CE).

O PL e o PLP são mais fáceis de serem aprovados, pois necessitam de 257 votos favoráveis na Câmara e de 41 no Senado. Já a PEC é mais complexa, porque precisa de dois terços de cada Casa. Serão necessários 308 votos a favor na Câmara e 49 no Senado.

Entenda o PLP aprovado

O PLP estabelece que, em casos de déficit primário do governo, a partir de 2025, ficam vedadas a concessão, ampliação ou prorrogação de incentivos tributários e o crescimento real anual das despesas com pessoal. A medida tem como exceção na hipótese de ocorrência de calamidade pública reconhecida pelo Congresso Nacional.

A proposta aborda ainda que a partir do projeto de lei orçamentária (LOA) de 2027, no caso das despesas discricionárias totais passem por uma redução nominal, será bloqueada a concessão, ampliação ou prorrogação de incentivos tributários, assim como o aumento real anual das despesas com pessoal.

Em eventuais superávit financeiro de diferentes fundos, como o Fundo de Defesa de Direitos Difusos (FDD) e o Fundo Nacional de Segurança e Educação de Trânsito (Funset), os recursos poderão ser utilizados para amortização da dívida pública. O relator retirou os fundos Nacional Antidrogas (Funad), da Marinha Mercante (FMM) e Nacional de Aviação Civil (FNAC), pois o montante deles são utilizados para investimentos.

No caso das emendas parlamentares, a proposta permite o contingenciamento e o bloqueio das dotações na mesa prorrogação aplicada a outras despesas discricionárias, limitado a 15% dos recursos das emendas, em similaridade com as normas fiscais.

Vale destacar que essa medida das emendas deverá respeitar as prioridades elevadas pelo Legislativo. Na possibilidade das despesas obrigatórias serem inferiores ao valor que justificou o bloqueio, a medida será revertida.

As despesas discricionárias são aquelas que o governo possui uma liberdade maior para decidir como irá gastar. Esses gastos são diferentes das despesas obrigatórias, como salários de servidores e benefícios previdenciários.

A equipe econômica do presidente Lula espera economizar aproximadamente R$ 70 bilhões nos próximos dois anos com o pacote de revisão de gastos. A medida é tomada como uma forma de que as despesas obrigatórias caibam no arcabouço fiscal.

O que dizem os outros projetos

O projeto de lei envolve diferentes pontos e concentra os que são alvo de maior divergência entre os deputados. É nele que se encontra o ajuste do salário mínimo aos limites do arcabouço fiscal, com ganho acima da inflação mas limitado a intervalo entre 0,6% e 2,5%.

Também inclui a mudança no Fundo Constitucional do Distrito Federal, que passaria a ser corrigido pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) e não mais pela variação da receita.

O ponto que enfrenta maior resistência, até mesmo dentro da bancada do Partido dos Trabalhadores (PT), do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, são as mudanças em regras do Benefício de Prestação Continuada (BPC).

A PEC restringe gradualmente o acesso ao abono salarial do Programa PIS/Pasep de um salário mínimo. Pelo texto, a partir de 2026 o valor passaria a ser corrigido pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) ao invés dos ganhos reais do mínimo.

A restrição dos chamados supersalários no funcionalismo público também é prevista no projeto, assim como o complemento de 20% feito pela União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) para matrículas em tempo integral, entre outras medidas.