CCJ do Senado vota PEC das Drogas nesta quarta (13)

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado deve votar nesta quarta-feira (13) a chamada PEC das drogas. Boa parte dos senadores aposta no avanço da matéria como respostas ao julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o tema. A reunião do colegiado está marcada para começar às 10h.

A proposta em discussão busca instituir na Constituição Federal a proibição da posse e do porte de qualquer quantidade de drogas “sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar”.

O texto do relator, Efraim Filho (União Brasil-PB), prevê a diferenciação de traficantes e usuários, com penas alternativas à prisão e tratamento contra a dependência aos últimos. O parlamentar já informou que não pretende fazer mais alterações em seu parecer.

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Na avaliação de, devem ser seguidos os critérios de circunstância que já estão previstos na lei hoje em dia. “Estabelecer, como deseja o STF, meramente um critério de quantidade, não vai apenas liberar a posse das drogas, mas vai indiretamente liberar também o tráfico em pequenas quantidades, pois não haverá punição”, afirmou à CNN.

Efraim Filho acredita ter uma “maioria sólida” de votos a favor da aprovação do texto no colegiado, com ao menos dois terços dos 27 membros titulares ao seu lado.

Líderes da base aliada também afirmaram à CNN acreditar que o texto será aprovado. Até a noite desta terça (12), a tendência era de que o governo não queria se intrometer muito no assunto na CCJ. Mas, conversas ainda estavam em andamento.

Uma ala de senadores acredita que a Casa tem de analisar o assunto em meio ao julgamento do STF sobre drogas.

Mesmo que o texto não seja votado logo em plenário, próximo destino após a CCJ, um avanço já enviaria um recado ao Supremo, avaliou um senador ouvido pela reportagem. Isso porque há quem entenda que a Corte está se apropriando do poder de legislar que pertence ao Congresso.

Julgamento no STF

Até o momento, o placar no STF está em 5 votos a 3 a favor da descriminalização do porte da maconha para consumo pessoal. Ainda não há consenso na Corte sobre a quantidade que deve ser considerada para essa diferenciação entre traficante e usuário.

O ministro Dias Toffoli pediu vista — mais tempo para análise — na última quarta (6). O magistrado pode ficar com o processo por 90 dias. Ainda não há, no entanto, data para o caso ser retomado.

Este conteúdo foi originalmente publicado em CCJ do Senado vota PEC das Drogas nesta quarta (13) no site CNN Brasil.

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